ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA
Rua João Soares da Luz, S/N - Centro, Massaranduba - PB, CEP 58120-000
REQUERIMENTO Nº 0073/2025
Número
0073/2025
Origem
Poder Legislativo
Solicita ao Prefeito Constitucional, Exmo. Senhor João Costa de Sousa, para que reajuste o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Massaranduba-PB. Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de…
Justificativa
Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990). Trata-se de uma função pública de grande responsabilidade, que exige dedicação exclusiva, disponibilidade permanente e atuação em situações de alta complexidade social, envolvendo vulnerabilidade, risco e violação de direitos.
Tendo em vista a defasagem salarial e que o último reajuste proposto para a categoria foi há 10 (dez) anos atrás. O reajuste proposto neste Requerimento – limitando-se ao teto de até dois salários mínimos – busca corrigir distorções salariais e garantir condições dignas para o exercício das funções, sem causar impacto orçamentário excessivo ao erário público. Além disso, a valorização desses servidores contribui diretamente para o fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência, reforçando o compromisso do Município com a efetivação dos direitos humanos.
CORRESPONDÊNCIA: Que a decisão desta doutra Casa seja informada ao Senhor Prefeito João Costa de Sousa.
- Vereador(a) -
AUTOR: REGINALDO SILVA
ASSUNTO: Solicita ao Prefeito Constitucional, Exmo. Senhor João Costa de Sousa, para que reajuste o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Massaranduba-PB.
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido, votado e eventualmente aprovado em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito João Costa de Sousa, para que adote providências no sentido de conceder reajuste salário para os Conselheiros Tutelares do Município de Massaranduba-PB no valor de 02 (dois) salários mínimos.
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