REQUERIMENTO Nº 003/2026 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido, votado e eventualmente aprovado em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito João Costa de Sousa, para que adote medidas no sentido de providenciar o fornecimento da carteira de prioridade para os pacientes Autistas, Neurodivergentes e portadores de Lúpus e Fibromialgia que residem neste município.

É notório que tais condições, embora muitas vezes não apresentem sinais visíveis, acarretam limitações físicas, cognitivas, sensoriais e emocionais que impactam diretamente a qualidade de vida de seus portadores, especialmente no acesso a serviços públicos, unidades de saúde, transporte, repartições administrativas e demais atendimentos essenciais.

Além disso, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas com deficiência e condições crônicas, bem como às legislações que asseguram atendimento prioritário e políticas públicas inclusivas.

CORRESPONDÊNCIA: Que a decisão desta doutra Casa seja informada ao Senhor Prefeito João Costa de Sousa.