ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA
Rua João Soares da Luz, S/N - Centro, Massaranduba - PB, CEP 58120-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Número
001/2026
Origem
Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA – PB.
Justificativa
FERNANDO SILVA
Presidente
ALEXANDRE DA SILVA GUEDES
1º Secretário
TAMIRES DIAS DOS SANTOS RODRIGUES
2º Secretário
JEFFERSON PEREIRA DE MELO
3º Secretário
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-PB, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Massaranduba-PB o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos).
§ 2º. O valor do salário mínimo será utilizado como base para pagamento de servidores, vencimentos, proventos, pensões e demais vantagens percebidas pelos servidores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
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