PROJETO DE LEI Nº 0031/2025 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

O presente Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar a vigência da Lei nº 339/2015, considerando a necessidade de adequação ao novo prazo estabelecido para o Plano Nacional de Educação (PNE), conforme disposto na Lei nº 14.934/2024. Tal prorrogação mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, que são fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do município de Massaranduba.

A manutenção da vigência da referida legislação busca garantir a efetividade das ações planejadas no âmbito da educação municipal, promovendo a valorização dos profissionais da educação, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento dos programas pedagógicos voltados à inclusão e ao acesso universal ao ensino de qualidade. Além disso, a prorrogação permitirá o alinhamento das estratégias educacionais municipais às novas diretrizes estabelecidas no âmbito nacional, evitando descontinuidade administrativa e garantindo a consolidação dos avanços já obtidos ao longo dos últimos anos.

É importante destacar que a adequação ao novo prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Educação representa um compromisso do município com a melhoria contínua do sistema educacional, contribuindo para a formação cidadã e para a qualificação dos estudantes, preparando-os para os desafios contemporâneos e para o exercício pleno da cidadania.

Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta proposta legislativa, reafirmando o compromisso do município de Massaranduba com a educação pública, inclusiva e de qualidade, em consonância com as normativas vigentes e com as demandas da comunidade escolar.